Questão 1287271 de Legislações de Órgãos - FGV 2022

Questão

ID 1287271

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 174/2013 - Dispõe sobre a Atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado Alfa.

No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:

Alternativa A:
não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos estão impedidos de advogar em quaisquer circunstâncias;
Alternativa B:
poderá advogar para sua tia, desde que obtenha prévia e indispensável autorização do juiz togado titular do juizado especial onde está lotada;
Alternativa C:
não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública;
Alternativa D:
poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do juizado especial onde estiverem lotados;
Alternativa E:
poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça a que estiverem vinculados.

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Questão 1287271

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