Questão 1287267

quando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no ato normativo de regência;

em qualquer caso, não poderá ser inferior à do cargo de técnico judiciário, permitidas as demais equiparações constantes expressamente em atos normativos;

será obrigatória e em valor não inferior ao salário mínimo nacional, fazendo jus, ainda, o juiz leigo aos auxílios alimentação e transporte devidos aos estagiários oficiais do respectivo tribunal;

em qualquer caso, não poderá ser inferior ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação;

computará, entre outras, as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.