Questão 1287224

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1287224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativa A:
é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.
Alternativa B:
a partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.
Alternativa C:
na revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.
Alternativa D:
é condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.