Questão
ID 1287217Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Na aplicação das suas sanções, a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sanções determinados elementos, exceto