Questão 1287213

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1287213

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No que diz respeito à arbitragem, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.
Alternativa B:
O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade de compromisso arbitral quando o vício for detectável prima facie.
Alternativa C:
No atual estágio legislativo, não há dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta.
Alternativa D:
Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.