Questão
ID 1287181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem