Questão 1287109

tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.

define infrações ou que comina penalidades ao infrator.

tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.

estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.

identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.