Questão 1287082

presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a lei;

imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe à própria Administração Pública, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que não tenham expressamente concordado;

autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de forma coercitiva à própria Administração Pública e a todos os administrados;

discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo estão previstos em lei e o agente público não possui liberdade para aferir a oportunidade e conveniência na escolha do momento da prática do ato.