Questão 1287046

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1287046

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

Alternativa A:
compreende a elaboração de resoluções bicamerais.
Alternativa B:
prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
Alternativa C:
confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.
Alternativa D:
confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa E:
admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.