Questão 1287043 de Direito Tributário - TJ GO 2009

Questão

ID 1287043

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Progressividade

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Dispõe o verbete n^o 656 das Súmulas do STF que “é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis − ITBI com base no valor venal do imóvel”. Por sua vez, o verbete n^o 668 das Súmulas do STF disciplina que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n^o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. Considerando estes dois verbetes que expressam o entendimento do STF e a disciplina constitucional das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativa A:
a progressividade de alíquotas viola o princípio da vedação ao confisco, na medida em que a alíquota vai aumentando gradativamente, independente da base de cálculo, levando em conta apenas critérios pessoais.
Alternativa B:
o STF entende ser possível a aplicação de alíquotas progressivas nos casos expressamente autorizados na Constituição Federal.
Alternativa C:
o STF só admite para o IPTU a progressividade de alíquotas no tempo, como instrumento da política urbana.
Alternativa D:
a progressividade de alíquotas viola o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual só pode ser aplicada excepcionalmente.
Alternativa E:
na tributação extrafiscal é permitida a aplicação de alíquotas progressivas em razão da base de cálculo, como forma de estímulo ou desestímulo a determinados comportamentos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1287043

Continue estudando na plataforma