Questão 1287036

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1287036

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

Alternativa A:
a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.
Alternativa B:
aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.
Alternativa C:
são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.
Alternativa D:
a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.
Alternativa E:
o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.