Questão 1287030

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1287030

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,

Alternativa A:
declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias.
Alternativa B:
compete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Alternativa C:
o Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Alternativa D:
apenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República podem propor ADC perante o STF.
Alternativa E:
o Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática.