Questão 1287023

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1287023

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.900/2009 - Altera Dispositivos do Decreto-lei N o 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatório e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferência, e Dá Outras Pro

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

Alternativa A:
Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
Alternativa B:
É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
Alternativa C:
Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
Alternativa D:
É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
Alternativa E:
Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

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