Questão
ID 1287003Disciplina: Direito Civil
Assunto: Quanto à Obrigatoriedade (Normas Cogentes e Supletivas)
Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,