Questão 1287000

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1287000

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal NÃO é aplicável

Alternativa A:
a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).
Alternativa B:
a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.
Alternativa C:
aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.
Alternativa D:
aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.
Alternativa E:
aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.