Questão 1286993

instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.