Questão 1286982

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1286982

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativa A:
tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D:
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Alternativa E:
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.