Questão 1286968

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1286968

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

Alternativa A:
estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.
Alternativa B:
dispõe que seus membros não receberão remuneração.
Alternativa C:
dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.
Alternativa D:
impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.
Alternativa E:
prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.