Questão
ID 1286963Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,