Questão 1286948

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1286948

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações do Mandatário (Art. 667 ao 674)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R\$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R\$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

Alternativa A:
ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
Alternativa B:
notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
Alternativa C:
ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
Alternativa D:
ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
Alternativa E:
ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

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