Questão 1286928

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1286928

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A Constituição da República Federativa do Brasil,
denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao
Ministério Público uma série de garantias e
prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É
uma função institucional do Ministério Público:

Alternativa A: promover a ação de inconstitucionalidade ou
Ação Civil Pública para fins de intervenção da
União, dos Estados e dos Municípios, nos casos
previstos nesta Constituição.
Alternativa B: exercer o controle externo da atividade policial,
na forma da lei ordinária.
Alternativa C: expedir autorizações nos procedimentos
administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los, na
forma da lei ordinária respectiva.
Alternativa D: promover o inquérito policial e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do
meio ambiente, e de outros interesses difusos e
coletivos, na forma da lei complementar.
Alternativa E: defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas.

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