Questão
ID 1286918Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for