Questão 1286893

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286893

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A composição dos danos civis será reduzida a escrito,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e
terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente. Tratando-se de ação penal, uma
consequência desse dispositivo é que,

Alternativa A: se for pública, incondicionada, fica derrogado o
princípio da obrigatoriedade da jurisdição.
Alternativa B: se for privada, exclusivamente, a não aceitação
da composição implica aceitação de
responsabilização pela autoria da infração penal.
Alternativa C: se for de iniciativa privada, ou de ação penal
pública condicionada à representação, o acordo
homologado acarreta a renúncia ao direito de
queixa ou representação.
Alternativa D: se for pública, condicionada à representação, o
acordo homologado acarreta renúncia ao direito de
queixa ou de representação em relação ao crime
conexo também de competência do Juizado
Especial.
Alternativa E: se for pública, condicionada à representação, o
acordo homologado acarreta a renúncia ao direito
de queixa, mas não ao de representação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1286893

Continue estudando na plataforma