Questão
ID 1286891Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Após o aceite da proposta de transação penal pelo
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se