Questão 1286887

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286887

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o
seguinte:

Alternativa A: a falta de comparecimento de qualquer dos
envolvidos implica o encerramento do
procedimento.
Alternativa B: as ausências do autor do fato e a vítima
permitem a realização imediata da audiência
preliminar, sem agendamento de data e com
ciência de ambos.
Alternativa C: o comparecimento do autor do fato, solicitado
por meio de intimação e do mandado de citação
do acusado, requer a obrigatoriedade de
acompanhamento de advogado, com nova
audiência em caso da ausência deste.
Alternativa D: a violência doméstica pode conduzir ao
afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a vítima, como medida de
cautela estabelecida pelo.
Alternativa E: a ciência dada às partes, aos interessados e
aos defensores acerca dos atos praticados em
audiência deve ser realizada via intimação por
mandado.

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