Questão 1286886

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

É sabido que a tutela provisória, sobretudo na
modalidade tutela de urgência, serve para respaldar
as situações de risco ao direito ou ao resultado útil
do processo em razão do decurso do tempo. No
âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela
provisória

Alternativa A: afigura-se incompatível com o sistema, eis que
os processos devem tramitar com celeridade.
Alternativa B: pode ser deferida na modalidade tutela de
urgência antecipatória, exigindo a cautelar
procedimento especial próprio, incompatível
com o rito mencionado.
Alternativa C: permite a fixação de multa cominatória, que,
embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz,
pode extrapolar o valor de 40 salários mínimos.
Alternativa D: pode ser requerida na modalidade tutela
antecipada, de forma antecedente, sendo que a
inércia da parte contrária acarretará na
estabilização da medida.
Alternativa E: permite a fixação de multa cominatória, que será
devida desde o descumprimento, mas só pode ser
executada após o trânsito em julgado do processo.

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