Questão 1286884

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286884

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais
cíveis admite-se

Alternativa A: o julgamento monocrático de recurso inominado,
sendo incabível, no entanto, a interposição de
agravo ou qualquer recurso interno contra tal
decisão.
Alternativa B: a condenação do recorrente-vencido ao
pagamento de honorários advocatícios,
independentemente do oferecimento de
contrarrazões.
Alternativa C: a condenação ao pagamento de custas e
honorários, somente nos casos de não
conhecimento do recurso.
Alternativa D: o ajuizamento de ação rescisória contra os seus
próprios julgados.
Alternativa E: o processamento e julgamento de mandados de
segurança contra ato de juizado especial, cabendo
recurso ordinário constitucional contra o acórdão
respectivo.