Questão 1286880

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286880

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema
recursal é relativamente distinto do processo civil
comum, cabendo

Alternativa A: apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de
primeiro grau.
Alternativa B: recurso especial, nas hipóteses descritas na
Constituição, contra os acórdãos proferidos
pelas turmas recursais.
Alternativa C: recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na
Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas
turmas recursais.
Alternativa D: recurso inominado em face da sentença de
primeiro grau, sendo dispensados a assistência de
advogado e o preparo recursal.
Alternativa E: recurso inominado em face da sentença de
primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do
Estado.