Questão 1286877

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286877

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A assistência por advogado, nas causas em trâmite
perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

Alternativa A: nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de
até 30 salários mínimos.
Alternativa B: para recorrer da sentença, salvo quando tal
assistência não tenha sido prestada no primeiro
grau.
Alternativa C: em todas as ações, podendo o causídico
representar seu cliente sem procuração escrita
nos autos.
Alternativa D: nas causas inferiores a 20 salários mínimos,
quando o réu for pessoa jurídica ou firma
individual.
Alternativa E: nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos,
a partir da fase instrutória, sendo dispensada para
a formulação do pedido e a sessão de conciliação.