Questão 1286872

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1286872

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Considerando a forma de comunicação dos atos e
os prazos processuais em sede de juizados especiais,
o juiz

Alternativa A: deve se pronunciar sobre qualquer nulidade,
mesmo que não tenha havido prejuízo.
Alternativa B: pode ordenar o arresto de bens, bem como a
citação por edital nas ações de execução de
título extrajudicial.
Alternativa C: deve aguardar o pagamento das despesas devidas
para o cumprimento de diligências, inclusive,
quando da expedição de cartas precatórias.
Alternativa D: deve aplicar pena de preclusão temporal, em
caso de inobservância dos prazos legais, cujo
termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos
autos do comprovante da comunicação
respectiva.
Alternativa E: deve dar ciência às partes dos atos praticados
em audiência, por meio de publicação no Diário
de Justiça, começando a fluir a partir daí
eventuais prazos subsequentes.