Questão 1286853

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1286853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e
cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação
de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os
bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

Alternativa A: cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
Alternativa B: permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
Alternativa C: autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
Alternativa D: permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a
critério da Administração.
Alternativa E: concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida
antes do termo final.

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Questão 1286853

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