Questão 1286850

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 1286850

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei
Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual,
reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

Alternativa A: válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar
seus limites por meio de Decreto.
Alternativa B: válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
Alternativa C: nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
Alternativa D: nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
Alternativa E: nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei
específica.

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