Questão 1286837 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1286837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia ou Advocacia Privada (Artigo 133 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu
art. 8o, inciso IV e § 1o, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado
em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

Alternativa A: constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
Alternativa B: inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o
exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
Alternativa C: constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício
profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.
Alternativa D: inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
Alternativa E: inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional,
que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

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Questão 1286837

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