Questão 1286835 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1286835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a
Constituição da República prevê a

Alternativa A: aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano.
Alternativa B: sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos,
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Alternativa C: sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Alternativa D: reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento
e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de
todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
Alternativa E: possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.

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Questão 1286835

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