Questão 1286830 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1286830

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de
atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a
legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período
estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua
publicação. A lei delegada em questão

Alternativa A: atende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.
Alternativa B: é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não
poderia ser objeto de delegação.
Alternativa C: deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única,
vedada qualquer emenda.
Alternativa D: é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso
Nacional, não passível de delegação.
Alternativa E: cabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação
legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.

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Questão 1286830

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