Questão 1286829

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 1286829

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com a Lei de Drogas,

Alternativa A: a pena de prestação de serviços à comunidade, no
caso de condenação por posse de droga para
consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo
máximo de dez meses, se reincidente o agente.
Alternativa B: configura crime associarem-se mais de três pessoas,
no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o
tráfico de drogas.
Alternativa C: é de três anos o prazo de prescrição no crime de
posse de droga para consumo pessoal, adotado o
menor prazo previsto no Código Penal.
Alternativa D: constitui crime a organização de manifestação
favorável à legalização do uso de drogas.
Alternativa E: vedada a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos no caso de condenação por
tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada
figura privilegiada do delito.