Questão 1286828

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1286828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição
da República:

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