Questão
ID 1286813Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado
à criança aquele que a
considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado
à criança aquele que a