Questão 1286811

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1286811

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Alternativa A: o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
Alternativa B: não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
Alternativa C: não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
Alternativa D: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de
conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
Alternativa E: dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.