Questão
ID 1286800Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licitação Dispensada
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da
alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de
bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de
licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de
bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de
licitação, que só NÃO é dispensada no caso de: