Questão 1286764

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1286764

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o
tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com
as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham
processado na época própria são:

Alternativa A: aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido
cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
Alternativa B: aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado
no encerramento do exercício correspondente, mas que o
credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
Alternativa C: despesas com empenho anulado no encerramento do
exercício correspondente;
Alternativa D: obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas
somente reconhecido o direito do credor após o
encerramento do exercício correspondente;
Alternativa E: restos a pagar, processados ou não, com prescrição
interrompida.

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