Questão 1286577

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1286577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no
Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A: o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração
das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a
Constituição Federal e os interesses da população;
Alternativa B: o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer
propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de
economia mista, de forma a assegurar que elas possam se
manter competitivas na atuação no mercado e capazes de
atender ao interesse público;
Alternativa C: o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem
ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por
auditorias dos órgãos de controle estatais;
Alternativa D: o princípio da impessoalidade significa que a administração
pública deve manter uma posição de neutralidade ante a
sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não
justificadas pelo interesse coletivo;
Alternativa E: o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a
liberdade de administrar o país da forma mais eficiente
possível, desde que os seus atos não estejam previstos como
crimes na Constituição Federal.