Questão
ID 1286564Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê
princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o
princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento
que a Administração deve dispensar aos administrados que se
encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a
vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento
de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:
princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o
princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento
que a Administração deve dispensar aos administrados que se
encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a
vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento
de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da: