Questão 1286552

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1286552

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

Alternativa A: a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida
com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência,
pratica atos administrativos;
Alternativa B: tem por fundamento o princípio da predominância do
interesse privado sobre o público, que dá à Administração
posição de supremacia sobre os administrados;
Alternativa C: a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua
prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade
do ato;
Alternativa D: a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não
está relacionada à prática do ilícito penal;
Alternativa E: pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer
pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de
formal ato administrativo, com a devida publicação na
imprensa oficial.