Questão 1286545

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1286545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas
pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto
afirmar que:

Alternativa A: devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de
fato certo e determinado;
Alternativa B: podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo
para prestar informações em matéria de sua competência;
Alternativa C: podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua
instituição, quaisquer atos de competência das autoridades
judiciais;
Alternativa D: podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares ali atuantes;
Alternativa E: é possível que venham a apreciar proposições legislativas em
caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o
autorizar.