Questão 1286543

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1286543

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o
processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra
até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

Alternativa A: a emenda constitucional que regule a formação de coligações
partidárias deve observá-lo;
Alternativa B: ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser
votados;
Alternativa C: ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas
com campanhas eleitorais;
Alternativa D: ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o
eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
Alternativa E: as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento
ao princípio democrático, não devem observá-lo.

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