Questão 1286515

Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição do empregador devida à previdência social, na categoria contribuinte facultativo.

Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da obrigação de depositar, mensalmente, em conta vinculada do trabalhador, o valor destinado ao FGTS.

Os valores pagos pelos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa, e não de remuneração, razão por que sobre esses valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparada à empresa — cota patronal da contribuição previdenciária.

Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são infensos ao pagamento de imposto sobre serviços.