Questão
ID 1286512Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.
Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é