Questão
ID 1286509Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é