Questão 1286506

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1286506

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

Alternativa A:
questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
Alternativa B:
questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa C:
tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa D:
alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.
Alternativa E:
suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.